Eleitor do Amazonas, preste atenção. Não estou falando de promessa, simpatia política ou propaganda eleitoral. Estou falando de voto, decreto, números e fatos registrados.
Flávio Bolsonaro acaba de afirmar que pretende promover mudanças constitucionais e incluiu pontos da Reforma Tributária entre aquilo que poderá ser alterado por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
Para qualquer brasileiro, isso pode parecer apenas mais uma declaração de campanha. Para o Amazonas, não pode ser. A Reforma Tributária contém mecanismos construídos justamente para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus no novo sistema tributário. Mexer nessa arquitetura constitucional significa mexer diretamente na principal base econômica do Amazonas.
O histórico de Flávio Bolsonaro
E quem agora fala em alterar pontos dessa reforma? O mesmo Flávio Bolsonaro que, quando teve oportunidade concreta de votar a Reforma Tributária no Senado, votou contra o texto.
Em novembro de 2023, durante a tramitação da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Flávio Bolsonaro criticou os mecanismos de proteção à Zona Franca de Manaus. Reclamou do que considerava um avanço da proteção ao modelo amazonense em detrimento dos demais estados e chegou a ironizar a possibilidade de Manaus transformar-se em um “Vale do Silício” enquanto o restante do Brasil caminharia em outra direção.
E não ficou no discurso. Na CCJ, Flávio Bolsonaro integrou o grupo de seis senadores que votaram contra o texto-base da Reforma Tributária, aprovado por 20 votos a 6. Posteriormente, no plenário do Senado, também votou contra o texto principal da PEC 45/2019. Não é interpretação minha. É voto. Está registrado.
Os decretos do IPI
E existe um detalhe ainda mais preocupante: o DNA político dessa relação com a Zona Franca já apareceu no governo do pai. Em 2022, Jair Bolsonaro editou decretos reduzindo as alíquotas do IPI em todo o Brasil, chegando a cortes de até 35%. Para entender a gravidade disso, é preciso compreender como funciona a Zona Franca.
O diferencial tributário é justamente um dos instrumentos que compensam a enorme distância de Manaus dos principais mercados consumidores brasileiros e seus elevados custos logísticos. Quando o governo reduz o IPI dos produtos fabricados no restante do país sem preservar adequadamente o diferencial dos produtos fabricados em Manaus, diminui a vantagem comparativa da Zona Franca. Foi exatamente o que aconteceu.
A ameaça foi tão concreta que o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em maio de 2022, o STF suspendeu os efeitos dos decretos sobre produtos também fabricados na Zona Franca. A discussão não era ideológica. Tratava-se de preservar a competitividade de um modelo econômico protegido constitucionalmente. Depois da intervenção do Supremo, o próprio governo Bolsonaro teve de editar nova regulamentação para preservar grande parte dos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus. Portanto, quando falo em risco, não estou tentando adivinhar o futuro. Tenho o passado.
O pai mexeu no IPI e atingiu uma das bases da vantagem comparativa da Zona Franca. O filho criticou as proteções concedidas ao modelo e votou contra a Reforma Tributária. Agora o mesmo filho anuncia que pontos dessa reforma poderão ser novamente modificados por PEC.
Os números mostram o tamanho da ZFM
É isso que chamo de DNA político. E agora vamos aos números. Porque eleitor não pode decidir apenas ouvindo discurso. Precisa saber o tamanho daquilo que está colocando em risco.
Em 2025, o Polo Industrial de Manaus faturou aproximadamente R$ 227,67 bilhões. Não são R$ 2 bilhões. Não são R$ 20 bilhões. São quase R$ 228 bilhões em um único ano.
O Polo manteve aproximadamente 130 mil empregos diretos. Quando se acrescenta toda a cadeia econômica movimentada pela Zona Franca – fornecedores, transportadoras, comércio, serviços, logística e inúmeras outras atividades – estamos falando de mais de 500 mil empregos diretos e indiretos. Mais de meio milhão de postos de trabalho.
Mas existe outro número que talvez seja ainda mais importante para compreender o tamanho do risco. A atividade econômica associada ao Polo Industrial de Manaus responde, direta e indiretamente, por algo em torno de 60% da arrecadação de ICMS do Estado do Amazonas. Leia novamente: cerca de 60% da arrecadação do principal imposto estadual.
O que acontece com a perda da competitividade
Traduzindo para quem não vive de linguagem econômica: de cada R$ 100 de ICMS arrecadados pelo Amazonas, algo em torno de R$ 60 está associado, direta ou indiretamente, à dinâmica econômica sustentada pela Zona Franca de Manaus. Agora talvez fique mais fácil entender por que mexer na Zona Franca não é um problema apenas dos empresários instalados no Distrito Industrial.
Se o Polo perde competitividade, empresas podem reduzir a produção, transferir linhas de produção para outras unidades ou outros polos industriais e redirecionar novos investimentos. E algumas podem simplesmente levantar voo e deixar Manaus, procurando outro local do Brasil onde encontrem vantagens comparativas e competitivas maiores. Em determinadas circunstâncias, investimentos e unidades produtivas podem até ser transferidos para fora do próprio país. Não estamos, portanto, falando apenas do risco de produzir menos. Estamos falando também do risco de perder empresas, investimentos, empregos e toda a atividade econômica que se forma ao redor deles.
Se empresas reduzem ou transferem produção, diminuem emprego, compras e investimentos. Se empresas deixam Manaus, o efeito é ainda mais profundo: desaparecem empregos diretos, fornecedores perdem clientes, cai a massa salarial, comércio e serviços vendem menos e investimentos futuros procuram outros destinos. Se caem emprego e renda, cai o consumo. Se cai o consumo, comércio e serviços sentem. Se cai a atividade econômica, cai a arrecadação. E quando cai a arrecadação do Estado, a conta chega a todos.
Da arrecadação aos serviços públicos do Amazonas
Chega à saúde, à educação, à segurança pública e à infraestrutura. Chega aos municípios amazonenses, que recebem transferências constitucionais vinculadas às receitas arrecadadas pelo Estado. E repercute também sobre toda a estrutura financeira estadual, inclusive sobre os recursos destinados ao Tribunal de Justiça do Amazonas, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, TCE-AM, por meio dos repasses constitucionais, os chamados duodécimos.
É preciso entender uma coisa simples: a LOA trabalha com previsão de receita; dinheiro em caixa depende da receita efetivamente realizada. Se houver frustração de receita, provocada pela queda da arrecadação, diminui a capacidade financeira do Estado e aumenta a pressão sobre os orçamentos e os repasses constitucionais — os chamados duodécimos.
Orçamento pode ser escrito no papel; dinheiro público precisa entrar no caixa. É por isso que uma ameaça à Zona Franca não termina no Distrito Industrial. Seus efeitos podem alcançar toda a estrutura financeira do Estado.
A Zona Franca e a UEA
Há ainda uma instituição que merece atenção especial: a Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Seu financiamento está profundamente relacionado à estrutura econômica e tributária criada em torno do modelo Zona Franca. Portanto, enfraquecer o Polo Industrial significa também colocar sob pressão a capacidade de financiamento de uma universidade pública presente em Manaus e no interior do Estado.
É uma cadeia. Mexeu na competitividade da Zona Franca, mexeu na indústria. Mexeu na indústria, mexeu no emprego. Mexeu no emprego, mexeu no consumo. Mexeu no consumo, mexeu no comércio. Mexeu na atividade econômica, mexeu na arrecadação. Mexeu na arrecadação, mexeu no funcionamento do Estado.
É por isso que o eleitor amazonense precisa compreender que não estamos discutindo se Flávio Bolsonaro gosta ou não gosta de Manaus. Isso é irrelevante.
Presidente da República não governa com declaração de amor à Zona Franca. Governa com projetos, vetos, decretos, medidas econômicas, articulação no Congresso e propostas de emenda à Constituição. E agora temos uma declaração que precisa ser levada a sério: pontos da Reforma Tributária poderão ser modificados por PEC.
Então faço uma pergunta muito simples: se uma futura PEC mexer novamente nas garantias conquistadas pela Zona Franca na Reforma Tributária, de que lado estará Flávio Bolsonaro? Não responda olhando para aquilo que ele diz em Manaus. Olhe para aquilo que ele fez em Brasília. Não acredite em mim. Pesquise.
O tamanho econômico do que está em jogo
Veja como Flávio Bolsonaro votou na Reforma Tributária. Leia o que ele disse sobre as vantagens concedidas à Zona Franca. Pesquise os decretos do IPI assinados por Jair Bolsonaro em 2022. Leia por que o Supremo Tribunal Federal precisou intervir. Depois coloque os números sobre a mesa: R$ 227,67 bilhões de faturamento em 2025. Cerca de 130 mil empregos diretos. Mais de 500 mil empregos diretos e indiretos. Algo em torno de 60% da arrecadação de ICMS do Amazonas associada, direta ou indiretamente, à dinâmica econômica do modelo.
Esse é o tamanho da Zona Franca de Manaus. E esse é o tamanho do risco. A Zona Franca não pertence a Lula. Não pertence ao PT. Não pertence aos Bolsonaro. Não pertence a nenhum governador. A Zona Franca pertence ao Amazonas.
Presidente passa. Senador passa. Governador passa. Mas uma fábrica que fecha pode não voltar. Uma empresa que transfere sua produção pode não retornar. Uma empresa que deixa o Amazonas pode nunca mais instalar uma linha de produção aqui. Um investimento cancelado pode nunca mais ser realizado. Um emprego perdido não reaparece por decreto. E uma vantagem comparativa destruída pode levar décadas para ser reconstruída. Portanto, eleitor, antes de votar, olhe menos para o palanque e mais para o histórico.
Promessa eleitoral dura uma campanha. Discurso muda conforme o lugar onde é pronunciado. Mas voto parlamentar fica registrado. Decreto presidencial fica registrado. E suas consequências ficam na economia. Aviso aos eleitores: o voto é seu. Mas a conta será de todos nós.
O autor é Professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Mestre em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutorando em Ciências Empresariais e Sociais pela Universidade de Ciências Empresariais e Sociais (UCES), Argentina*.
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